Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Prefeitura Municipal de Westfália - RS
Vigente a partir de: 26 de maio de 2025
A Prefeitura de Westfália/RS está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus
cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários dos serviços públicos, em conformidade
com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com a
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com as diretrizes da
Cartilha da Transparência Pública 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
1. Objetivo desta Política
Esta Política visa informar de forma clara e acessível como os dados pessoais são coletados,
tratados, armazenados, protegidos e compartilhados pela Administração Pública Municipal,
assegurando os direitos dos titulares dos dados.
2. Dados Coletados
A Prefeitura de Westfália poderá coletar os seguintes dados pessoais:
- Nome completo, CPF, e-mail e
telefone (ex.: para contato com secretarias, inscrição em programas ou eventos públicos);
- Endereço IP, geolocalização e
dados de navegação (cookies);
- Dados inseridos voluntariamente
em formulários eletrônicos;
- Dados públicos exigidos por lei
para fins de transparência (ex.: remuneração de servidores, convênios, contratos e diárias).
Dados sensíveis (ex.: saúde, raça, religião, deficiência) somente serão tratados mediante
base legal específica e estritamente necessários à política pública correspondente.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Cumprimento de obrigações legais
e regulatórias;
- Execução de políticas públicas;
- Prestação de serviços à
população;
- Atendimento de solicitações dos
titulares;
- Publicações obrigatórias no
Portal da Transparência (em conformidade com a Cartilha PNTP).
4. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Órgãos de controle e
fiscalização (ex: TCE, MP);
- Entidades conveniadas, desde que
com base legal e finalidade pública;
- Fornecedores contratados para
serviços de tecnologia e suporte, com cláusulas de
confidencialidade e segurança.
Em nenhuma hipótese os dados serão comercializados.
5. Direitos do Titular de Dados
A qualquer momento, o cidadão poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, como:
- Confirmação da existência de
tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou
desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou
eliminação de dados desnecessários;
- Revogação do consentimento,
quando aplicável;
- Informação sobre
compartilhamento de dados.
Canal de atendimento:
6. Medidas de Segurança da Informação
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não
autorizados, vazamentos, perdas ou destruição acidental.
- Controle de acesso;
- Criptografia de dados sensíveis;
- Backup e logs de auditoria;
- Políticas internas de
confidencialidade com servidores e terceiros.
7. Transparência e Publicação de Dados Públicos
Nos termos da legislação, dados como:
- Lista de servidores e
respectivas remunerações;
- Contratos, convênios, repasses
e
empenhos;
- Diárias e passagens;
serão publicados no Portal da Transparência com base legal nos artigos 7o, II e III, e 23
da LGPD, visando garantir o interesse público e o direito coletivo
à informação.
Sempre que possível, dados serão anonimizados para proteção do titular, salvo obrigação
expressa de identificação nominal.
8. Nomeação do Encarregado de Dados (DPO)
Nome: Jair Antônio Schneider
E-mail: lgpd@westfalia.rs.gov.br
Telefone: (51) 3762-4553
9. Registro de Incidentes e Comunicação
Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, a Prefeitura notificará:
- O titular dos dados;
- A Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), conforme gravidade.
Será elaborado Relatório de Incidente e plano de contenção.
10. Relatório de Impacto e Revisão Periódica
A Prefeitura manterá um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) atualizado,
especialmente para projetos que envolvam dados sensíveis ou grande volume de dados pessoais.
Esta Política será revisada anualmente ou sempre que necessário.
Westfália, 20 de Maio de 2025
