Decreto nº 85, de 09 de dezembro de 2024
Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decreto nº 21, de 1º de maio de 2024
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.
Decreto n. 84, de 18 de novembro de 2023
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.
