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Lei Aldir Blanc: Inscrições Abertas



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Estão abertas até o dia 15 de setembro (terça-feira) as inscrições de agentes (artistas e trabalhadores da cultura) e espaços culturais do Município para a destinação de recursos da Lei Aldir Blanc (Lei de Emergência Cultural), sancionada pelo Governo Federal. O cadastramento é importante, sendo uma exigência da Lei nº 14.017, regulamentada pelo Decreto nº 10.464 (documentos disponíveis para leitura na íntegra por meio dos endereços ao lado).

As informações disponibilizadas no formulário (que precisa ser preenchido por agentes e representantes de espaços culturais) serão sigilosas e dados mais restritos, como renda per capita, são uma exigência do Governo Federal. Nesse sentido, para analisar o credenciamento, é necessário ter acesso a todas as informações, evitando que o recurso seja mal empregado e precise ser devolvido.

Entre as ações para as quais o valor é destinado, estão: renda emergencial de R$ 600,00 aos profissionais do setor, subsídios de R$ 3 mil a R$ 10 mil a espaços culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Atenção, trabalhadores da Cultura!


O auxílio de R$ 600,00 poderá ser pago, via Lei Aldir Blanc, a agentes culturais que tiveram as atividades interrompidas. Eles deverão comprovar a atuação na área nos 24 meses anteriores à publicação da lei. Não podem ter emprego formal ativo e nem receber benefício previdenciário ou assistencial, ressalvado o Bolsa Família. Também devem ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal de até três salários-mínimos. A lei estabelece, para estes trabalhadores, o pagamento de três parcelas de R$ 600,00 (referente a junho, julho e agosto).

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