Conselho Tutelar

O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, que constam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual a função do Conselho Tutelar?

Receber denúncias de situações envolvendo maus tratos, infrequencia escolar, drogadição, desaparecimentos entre outros aplicando medidas cabíveis. Fiscalizar entidades governamentais e não governamentais na realização de trabalhos com crianças e adolescentes. Aconselhar os pais, requisitar serviços públicos dentre outras atribuições que estão presentes no ECA.

Quando o Conselho atua?

Sempre que receber denúncias de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo qualquer tipo de abuso, maus tratos, exploração no trabalho infantil, exploração sexual e outros.

Como entrar em contato com o Conselho Tutelar?

Endereço: Rua Henrique Üebel,1229 Sala 201 Centro Westfália

CEP: 95893.000

Fone: (51) 3762 4882

Email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Nosso horário de atendimento é de Segunda a Sexta feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. Aos sábados, domingos, feriados, período noturno e ao meio dia permanece um plantão domiciliar, que é acionado pela Brigada Militar.

São Conselheiras Tutelares na gestão (2009 a 2012)

Aline Mariani Mollmann

Carina Ahlert

Cristina Beatriz Dickel Wappler

Fabiane Wahlbrinck Becker

Roseli Rejane Gomes

CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITOS:

• VIDA E SAÚDE
• LIBERDADE RESPEITO E DIGNIDADE
• CONVIVÊNCIA  FAMILIAR  E COMUNITÁRIA
• EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

DEVERES:

• OBEDECER (PAIS , EDUCADORES )
• RESPEITAR(COLEGAS , PROFESSORES,PAIS, AVÓS )
• RESPEITAR NORMAS ESTABELECIDAS
• FREQUENTAR A AULA COM ASSIDUIDADE
• PRESERVAR BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
• PRESERVAR A NATUREZA