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Lei Orgânica - Emenda 001
Lei Orgânica - Emenda 002
Lei Orgânica - Emenda 003
Lei 018/2001 - Institui o Conselho Municipal da Saúde
Lei 044/2001 - Cria o Sistema Municipal de Ensino
Lei 093/2001 - Código Tributário Municipal
Lei 176/2002
Lei 245/2003 - Dispõe sobre os quadros de empregos do pessoal contratato
Lei 259/2003 - Alteração do Código Tributário
Lei 260/2003 - Alteração do Código Tributário
Lei 329/2004 - Altera o quadro de cargos e funções públicas do Municipio
Lei 384/2005 - Plano de carreira do Magistério Público
Lei 439/2006 - Alteração do Código Tributário
Lei 679/2009 - Altera a Composição do Conselho Municipal da Saúde
Lei 680/2009 - Política de Assistência Social
Lei 818/2010 - Altera a carga horária do emprego de contador do quadro de cargos e funções públicas do Municipio
Lei 826/2011 - Altera o quadro de cargos e funções públicas do Municipio