Documentos Necessários

Documentos necessários para o registro cadastral

Requerimento pedindo o Registro Cadastral:

I - HABILITAÇÃO JURÍDICA

Conforme o caso:

1. Cédula de Identidade dos sócios da Empresa
2. Registro Comercial em caso de Empresa individual
3. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil
5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

II - REGULARIDADE FISCAL:

Conforme o caso:

1. Prova de inscrição no CPF ou CNPJ
2. Prova de inscrição no Cadastro Estadual e Municipal se houver (ICMS ou ISSQN)
3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante
4. Certificados de Regularidade com FGTS e INSS

III - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

Limitar-se-á a:

1. Registro ou Inscrição na Entidade Profissional competente (se for o caso)
2. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto da licitação (§ 1º, I da Lei 8.666/93 do art. 30)

IV - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Limitar-se-á a:

1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
2. Certidão Negativa de Concordata e Falência

V - ARTIGO 7º XXXIII CF

1. Declaração de que não emprega menores - lei 9854/99

OBS.: Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a licitação.