Conselho Tutelar

O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, que constam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Qual a função do Conselho Tutelar?

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

Quando o Conselho atua?

Sempre que receber denúncias de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo qualquer tipo de abuso, maus tratos, exploração no trabalho infantil, exploração sexual e outros.

 

Como entrar em contato com o Conselho Tutelar?

Endereço: Rua Henrique Üebel,1229 Sala 201 Centro Westfália

CEP: 95893.000

Fone: (51) 3762 4882

Email: conselhotutelar@westfalia.rs.gov.br

Nosso horário de atendimento é de Segunda a Sexta feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. Aos sábados, domingos, feriados, período noturno e ao meio dia permanece um plantão domiciliar, que é acionado pela Brigada Militar.

 

São Conselheiras Tutelares na gestão (2016 a 2020)

Miriam S. Heemann

Maria Christina da Rosa

Cíntia Gaspar da Silva

Dinara Cristine Ahlert

Roseléia Winderg

 

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

DIREITOS:

  • VIDA E SAÚDE
  • LIBERDADE RESPEITO E DIGNIDADE
  • CONVIVÊNCIA  FAMILIAR  E COMUNITÁRIA
  • EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

DEVERES:

  • OBEDECER (PAIS , EDUCADORES )
  • RESPEITAR(COLEGAS , PROFESSORES,PAIS, AVÓS )
  • RESPEITAR NORMAS ESTABELECIDAS
  • FREQUENTAR A AULA COM ASSIDUIDADE
  • PRESERVAR BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
  • PRESERVAR A NATUREZA